Despacho SMUL.ATECC.CPPU/077/2023

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 16 de junho de 2023, página 71.

Processo: 6068.2023/0004341-0
Interessado: 828 ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS EIRELI
Local: PARQUE IBIRAPUERA
Assunto: PROJETO "TUDUM NETFLIX" – PROJEÇÃO

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado,

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público na Cidade de São Paulo;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (0084768904/084769112);

DEFIRO a comunicação visual do evento denominado “TUDUM NETFLIX - PROJEÇÃO”, a ser realizado no auditório do Parque Ibirapuera, no período de 12 a 18 de junho de 2023, por tratar-se de evento de curta duração de caráter cultural e de entretenimento sem apoiadores ou patrocinadores, portanto sem exibição de logos ou marcas, exceto nome do evento, desde que não haja nenhuma ação promocional direta de incentivo ao consumo dos produtos da Netflix tais como, ação de promotores de venda de assinaturas ou criação publicitária de hashtags para campanha publicitária virtual.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial da Secretaria do Verde e Meio Ambiente e dos órgãos de patrimônio histórico, cultural e ambiental responsáveis.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Vila Mariana para conhecimento.

5. Arquive-se.