Despacho SMUL.ATECC.CPPU/072/2023

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 15 de junho de 2023, página 34.

Processo: 6068.2023/0003763-1
Interessado: MARQUISE 29 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Local: RUA GERMAINE BURCHARD - 344
Assunto: AUTORIZAÇÃO PARA EXPOSIÇÃO DE PLACA

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/003/2017, que dispõe sobre a inserção de anúncios especiais de lançamentos imobiliários, visíveis de logradouro público, no território do Município de São Paulo;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (084667366/084684756);

INDEFIRO a comunicação visual de tapumes com logo do interessado na Rua Germaine Burchard, 344, por estar em desacordo com a legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Lapa para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.