Processo: 6068.2023/0003196-0
Interessado: DIONISIO AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS LTDA.
Local: RUA DA CONSOLAÇÃO, 2570 E AVENIDA PAULISTA, 2073
Assunto: MÔNICA 60

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/004/2016, que dispõe sobre a realização de intervenções artísticas, tais como grafite e pintura mural, em edificações e monumentos, bens públicos ou privados;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASSPURB (082111008/082519142);

INDEFIRO as 2 (duas) intervenções urbanas, a saber: I) Pintura de empena localizada na Rua da Consolação, 2570, prevista para o dia 10 de maio de 2023 por um período de 2 anos; e II) Instalação temporária localizada no Conjunto Nacional de São Paulo, sito à Avenida Paulista, 2073, prevista no período de 3 de maio de 2023 à 3 de junho de 2023, por tratar-se de evento temporário, com produtos comerciais que remetem à marca, caracterizando publicidade irregular, estando em desacordo com a legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.