Processo: 6068.2023/0002806-3
Interessado: CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES DE SÃO PAULO
Local: VALE DO ANHANGABAÚ
Assunto: EVENTO DE COMEMORAÇÃO DO DIA DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/20/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (082275247/082275640);

DEFIRO a comunicação visual do Evento de Comemoração ao Dia do Trabalhador e da Trabalhadora, a ser realizada no dia 1º de Maio de 2023, no Vale do Anhangabaú, por tratar-se de evento temporário e sem inserção de publicidade.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial dos órgãos do patrimônio histórico.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.