Processo: 6020.2023/0026512-8
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
Assunto: MODELOS DE FAIXAS, BANNER´S E MATERIAL DE CANALIZAÇÃO DA CICLOFAIXA DE LAZER - LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/SMT/2023

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando tratar-se de ativação por meio de licitação via pregão, que a Subcomissão de Termos de Cooperação não possui atribuição para aprovar comunicação visual em licitações, apenas Termos de Cooperação;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (081942925/081945866);

DEFIRO a comunicação visual em faixas, banners e material de canalização a serem utilizados na ativação da Ciclofaixa de Lazer da cidade de São Paulo, por se tratar de itens de segurança e ordenamento do tráfego e pelos modelos apresentados seguirem adiagramação dos elementos anteriormente aprovados pela CPPU. 

2. Em caso de necessidade de utilização de elementos diversos ao ora aprovado, deverá ser apresentado novo processo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início do evento para submissão do conjunto de elementos à CPPU.

3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial dos órgãos do patrimônio histórico.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Secretaria Municipal das Subprefeituras e à Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito para conhecimento e providências cabíveis.