Processo: 6068.2023/0002799-7
Interessado: ADDZ NETWORK LTDA.
Local: ALLIANZ PARQUE - AV. FRANCISCO MATARAZZO, 1705 - CEP: 05.001-200 - ÁGUA BRANCA - SÃO PAULO/SP
Assunto: SOLICITAÇÃO - CAMPANHA PROTEJA-SE

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (081554376/081554873);

DEFIRO a comunicação visual dos guarda-sóis da Campanha “Proteja-se”, localizados na Avenida Francisco Matarazzo 1705, no dia 15 de abril de 2023, das 9h às 20h, por tratar-se de evento temporário de curta duração e de caráter esportivo.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura Lapa para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.