Processo SEI 6068.2023/0002780-6

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º, inciso II, do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002, Considerando que, nos termos do Art. 7º do Decreto 56.268, de 22 de julho de 2015, a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU tem composição e é constituída por 16 (dezesseis) representantes, titulares e respectivos suplentes, sendo 8 (oito) do Poder Público e 8 (oito) da sociedade civil, indicados pelo Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU;

Considerando que foram validadas pelo Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU as indicações apresentadas pela Sociedade Civil para a composição de suas representações na CPPU, conforme Resolução SMUL.ATECC.CMPU/005/2022;

Considerando que, nos termos do parágrafo único do Art. 17 do Decreto 56.268, de 22 de julho de 2015, com a nova redação dada pelo Decreto 59.208, de 6 de fevereiro de 2020, o mandato dos representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados será de 2 (dois) anos, permitindo-se apenas uma recondução sucessiva;

Considerando o falecimento da Representante Suplente do Pólis - Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais na CPPU, senhora Danielle Cavalcanti Klintowitz, conforme informado na 23ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2022 (080875422);

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar vaga a suplência do inciso III do art. 1º da Portaria SGM 140, de 19 de abril de 2022, que somente será preenchida no caso das hipóteses previstas no § 9º do art. 7º do Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 13 de abril de 2023.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 081536048