Processo: 6068.2023/0001473-9
Interessado: AGRIMPMER AGRÍCOLA E MERCANTIL LTDA
Local: RUA GENERAL JARDIM, 77
Assunto: SOLICITAÇÃO DE PINTURA DE TAPUME

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado,

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/004/2016, que trata sobre intervenções artísticas, pintura mural em muros, paredes, empenas cegas, tapumes ou obras de arte viárias, públicos ou privados; Considerando a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/003/2017, que trata de anúncios especiais em lançamentos imobiliários;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (080004110/080006441);

INDEFIRO a comunicação visual em tapume para a obra de construção de um Edifício localizado na Rua General Jardim, 77, Subprefeitura da Sé, em razão da intervenção pretendida não possuir caráter artístico, informativo ou orientativo e, ter caráter publicitário, estando em desacordo com as disposições da legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se