Despacho SMUL.ATECC.CPPU/016/2023

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 10 de fevereiro de 2023, página 28.

Processo: 6068.2023/0000610-8
Interessado: VISUAL FARM PRODUÇÕES LTDA EPP
Local: EDIFÍCIO ANCHIETA - AV.PAULISTA, 2584
Assunto: PROJEÇÃO NA EMPENA CEGA DE EDIFÍCIO - "HAVAIANAS"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (078102985/078110962);

INDEFIRO a projeção denominada ''Projeção da Havaianas'' em empena cega do Edifício Anchieta localizado na Av. Paulista 2584, no dia 04 e 05 de fevereiro de 2023, das 19h às 23h59, tendo em vista o caráter predominantemente publicitário e comercial, em desacordo com a legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.