Processo: 6068.2023/0000671-0
Interessado: PROS AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO LTDA
Local: AV. PAULISTA
Assunto: AÇÃO ''BAUDUCCO BOULANGERIE''

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (077825798/077825869);

Fica dispensada a expressa aprovação pela CPPU da comunicação visual da ação de distribuição de brindes denominada ''Bauducco Boulangerie'', a ser realizada na Avenida Paulista nos dias 26/02, 05/03, 12/03 e 19/03/2023, tendo em vista que não há legislações vigentes da CPPU que regulamentam a comunicação visual de brindes de utilidade ou de itens de vestuário.

2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial da Subprefeitura local.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se