Processo: 6076.2022/0000421-2
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SMTUR
Local: DIVERSOS
Assunto: PARADA DE NATAL 2022
PROCESSO DEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/018/2014, que regulamenta os elementos de comunicação visual de decoração natalina na Cidade de São Paulo;
Considerando o DESPACHO SMUL.ATECC.CPPU.207/2022 (075723085) publicado no D.O.C. de 16 de dezembro de 2022 (075771576);
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (075951872/ 075955962);
DEFIRO a comunicação visual para as novas intervenções artísticas, referente à Parada de Natal 2022, a ser realizado em diversos locais na Cidade de São Paulo, no período de 21 de dezembro de 2022 a 07 de janeiro de 2023, das 00:01h às 23:59h, por tratar-se de comunicação visual de decoração natalina, e pela semelhança de edições anteriores, desde que não contenha qualquer tipo de publicidade de marcas, produtos ou serviços comerciais.
2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.