Despacho SMUL.ATECC.CPPU/172/2022

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 15 de outubro de 2022, na página 26.

Processo: 6068.2022/0009562-1
Interessado: ART PLAY EVENTOS LTDA
Local: VALE DO ANHANGABAÚ
Assunto: EVENTO “FEIRÃO LIMPA NOME - SERASA – ANHANGABAÚ – NOVEMBRO 2022”
 
PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
 
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
 
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/20/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;
 
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (072044327/072044473);
 
DEFIRO a comunicação visual do evento denominado “Feirão Limpa Nome – SERASA” a ser realizado no Vale do Anhangabaú, no período de 08 a 12 de novembro de 2022, das 7h30 às 20h, tendo em vista o caráter predominantemente informativo e orientativo de relevante interesse público, desde que no painel de LED somente poderão ser veiculados elementos de caráter informativo e orientativo, inclusive indicação das empresas participantes, não podendo ser veiculadas informações que tenham caráter publicitário.
 
2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.