Processo: 6076.2022/0000135-3
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Local: TRIÂNGULO HISTÓRICO
Assunto: EVENTO “FESTIVAL DO CAFÉ NO TRIÂNGULO SP 2022”

DESPACHO DEFERIDO

 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/20/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (070835854/070836443);

DEFIRO a comunicação visual do evento denominado “Festival do Café no Triângulo SP 2022”, na Região Central da Cidade conhecida como Triângulo SP, a ser realizado no período de 27 de setembro a 01 de outubro de 2022, por tratar-se de evento temporário comemorativo de caráter gastronômico e turístico, desde que não seja instalado nenhum elemento diretamente nos postes de iluminação tendo em vista o inciso IV do art. 9º da Lei Municipal nº 14.223/2006.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.