Processo: 6068.2022/0007703-8
Interessado: MCR CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Local: PARQUE IBIRAPUERA - PRAÇA DO PORQUINHO - AV. QUARTO CENTENÁRIO, 861
Assunto: EVENTO “PAULISTÃO FEMININO SICRED”

 

DESPACHO DOCUMENTAL

 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/20/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando o Contrato de Concessão 057/SVMA/2019 à empresa Urbia Gestão de Parques SPE S/A;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (069147790/069147930);

fica dispensada a expressa aprovação pela CPPU, conforme item 10 da Resolução SMDU.CPPU/20/2015, uma vez que o evento denominado “PAULISTÃO FEMININO SICRED”, no Parque Ibirapuera no dia 28 de agosto de 2022 das 08h às 19h, atende integralmente ao disposto na referida Resolução.

2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, inclusive da apresentação à Subprefeitura local da declaração de atendimento da referida resolução.