Despacho SMUL.ATECC.CPPU/128/2022

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 10 de agosto de 2022, nas página 26.

Processo: 6068.2022/0007043-2
Interessado: IMM SPOKTOBER CULTURA E ENTRETENIMENTO LTDA
Local: R. MANUEL DA NÓBREGA, 1361 - GINÁSIO DO IBIRAPUERA
Assunto: ANÚNCIO ESPECIAL EM VEÍCULO - SÃO PAULO OKTOBERFEST 2022

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
 
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (068248718/068249411);
 
INDEFIRO a adesivação temporária de um ônibus circular turístico para divulgação do evento “São Paulo OKTOBERFEST 2022”, previsto para ocorrer no período de 07 a 23 de outubro de 2022, por infringir o inciso XII do art. 9º da Lei Municipal nº 14.223/2006.