Processo: 6068.2022/0007207-9
Interessado: ACTION MIDIA OUT OF HOME LTDA
Local: PARQUE DO IBIRAPUERA
Assunto: EVENTO “BUS FRIENDS”
DESPACHO DOCUMENTAL
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/20/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;
Considerando o Contrato de Concessão 057/SVMA/2019 à empresa Urbia Gestão de Parques SPE S/A;
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (068472756/068473103);
fica dispensada a expressa autorização pela CPPU aos eventos que não utilizem nomes e/ou logos de organizadores, patrocinadores ou apoiadores na comunicação visual, conforme previsto pelo item 11 da Resolução SMDU.CPPU/20/2015.
2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.