Processo: 6068.2022/0005989-7
Interessado: CASA DE PORTUGAL
Local: AVENIDA DA LIBERDADE, 602
Assunto: Exposição “BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”


                                                                                PROCESSO DEFERIDO


1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (066460106/066460664);

DEFIRO a intervenção urbana com a exposição comemorativa ao BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL na fachada do Edifício da Casa de Portugal, localizado na Avenida Liberdade, 602, no período de 01 a 30 de setembro de 2022, por tratar-se de evento temporário de caráter cultural e comemorativo, sem inserção de publicidade.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.