Processo: 6068.2022/0005905-6
Interessado: C&G 12 EDITORA EIRELI
Local: PRAÇA CHARLES MILLER
Assunto: EVENTO “MOBILITY & SHOW”


                                                                              DESPACHO DOCUMENTAL


1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/20/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (066416184/066416325);

fica dispensada a expressa aprovação pela CPPU, conforme item 10 da Resolução SMDU.CPPU/20/2015, uma vez que o evento denominado “MOBILITY & SHOW”, na Praça Charles Miller nos dias 29, 30 e 31 de julho de 2022, atende integralmente ao disposto na referida Resolução, devendo os promotores responsáveis pelo evento apresentar à Subprefeitura local declaração de atendimento da referida resolução.

2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.