Processo: 6068.2022/0005895-5
Interessado: MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA
Local: PRAÇA CHARLES MILLER
Assunto: EVENTO “FESTIVAL DO TORRESMO”


                                                                            DESPACHO DOCUMENTAL


1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/20/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (066162986/066163309);

fica dispensada a expressa aprovação pela CPPU, conforme item 10 da Resolução SMDU.CPPU/20/2015, uma vez que o evento denominado ''Festival do Torresmo'', na Praça Charles Miller nos dias 01, 02 e 03 de julho de 2022, das 12h às 21h, atende integralmente ao disposto na referida Resolução.

2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.