Processo: 6068.2022/0005454-2
Interessado: UNA PRODUÇÕES
Local: RUA JOÃO GUIMARÃES ROSA, 183 / RUA MARIA ANTONIA, 77
Assunto: PROJEÇÃO MAPEADA "#voteLGBT"


                                                                             PROCESSO DEFERIDO


1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (065564787/065564986);

DEFIRO a intervenção urbana com projeção temporária denominada “#voteLGBT”, no dia 04 de julho de 2022, das 19h às 22h, nas empenas cegas dos edifícios na Rua João Guimarães Rosa, 183 e Rua Maria Antonia, 77, por tratar-se de evento temporário sem inserção de publicidade.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.