Despacho SMUL.ATECC.CPPU/096/2022

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25 de junho de 2022, na página 29.

Processo: 6068.2022/0005631-6
Interessado: ASA MÍDIA E COMUNICAÇÕES LTDA
Local: VÁRIOS
Assunto: CAPTAÇÃO DE IMAGENS PARA FILME PUBLICITÁRIO "CULTURA DOS RIMADORES NA CIDADE DE SÃO PAULO"


                                                                             PROCESSO DOCUMENTAL


1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Decreto Municipal nº 56.905/2016, que estabelece normas e procedimentos para a realização de filmagens e gravações na Cidade de São Paulo;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (065695064/065695259);

fica dispensada a expressa aprovação pela CPPU de aprovação de filmagem em logradouros públicos para produção de audiovisual de um filme para TV e redes sociais com a Campanha da MODELÉZ INTERNATIONAL, a ser realizada no dia 24 de junho de 2022, em diversos locais, desde que sua realização esteja condicionada à aprovação pela São Paulo Film Comission, nos termos do Decreto Municipal nº 56.905/2016.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.