Despacho SMUL.ATECC.CPPU/074/2022

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 18 de maio de 2022, na página 33.

Processo: 6068.2022/0003954-3
Interessado: VISUAL FARM PRODUÇÕES LTDA
Local: SHOPPING JK
Assunto: PARQUE JURÁSSICO


                                                                                PROCESSO INDEFERIDO


1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011 que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/002/2017, que regulamenta os elementos de comunicação visual de fachadas de mídia permanente no Município de São Paulo;

Considerando o Despacho SMUL.ATECC.CPPU/066/2022 (062900876), publicado no D.O.C em 06 de maio de 2022 (062935859);

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (063565464/063565711);

INDEFIRO a reconsideração de despacho da comunicação visual do evento de projeção mapeada “Parque Jurássico”, a ser realizado na empena do Shopping JK, na Av. Juscelino Kubitscheck, 2.041, esquina com a Av. Chedid Jafet, 60, no dia 29 de maio de 2022, das 19h00 às 23h59min, tendo em vista que a revisão da comunicação visual do evento de projeção temporária ora apresentada nesta reconsideração não descaracteriza seu caráter predominantemente promocional e publicitário, em desacordo com a legislação vigente.