Processo: 6068.2022/0003166-6
Interessado: BENDIA AGÊNCIA MARKETING E ENTRETENIMENTO EIRELI
Local: CACHORRÓDROMO - PORTÃO 6 - PARQUE DO IBIRAPUERA
Assunto: PROJETO "BIKE PET"


                                                                                PROCESSO DEFERIDO


1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando a concessão para a prestação dos serviços de gestão, operação e manutenção do Parque Ibirapuera no âmbito do escopo do Contrato de Concessão 057/SVMA/2019;

Considerando o Despacho SMUL.ATECC.CPPU/068/2022, publicado no D.O.C. em 06 de maio de 2022 (062903439);

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (063421869/063422436);

DEFIRO o pedido de reconsideração de despacho pela aprovação da comunicação visual da instalação temporária “BIKE PET”, no dia 14 de maio de 2022, das 08h às 18h, na arena de eventos do Parque Ibirapuera, localizado na Av. Pedro Álvares Cabral, tendo em vista que a localização do evento não será visível da área externa ao parque, e que a comunicação visual está em acordo com a legislação vigente.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.