Processo: 6068.2022/0003570-0
Interessado: FARO EVENTOS LTDA
Local: PARQUE DO IBIRAPUERA
Assunto: TOTENS E CUBOS DE PERCURSO CIRCUITO MICHELOB ULTRA


                                                                               PROCESSO INDEFERIDO


1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a concessão para a prestação dos serviços de gestão, operação e manutenção do Parque Ibirapuera no âmbito do escopo do Contrato de Concessão 057/SVMA/2019;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (062698861/062699045);

INDEFIRO a instalação permanente de mobiliário no Parque Ibirapuera, na Av. Pedro Álvares Cabral, s/n, no período de 27 a 29 de maio de 2022, tendo em vista que os elementos de comunicação visual são desproporcionais ao simples propósito de sinalização, conferindo assim, características predominantemente publicitárias, em desacordo com a legislação vigente, e que a competência para implementação de mobiliário urbano em caráter permanente e com exposição de marca é da empresa Urbia Gestão de Parques SPE S/A.