Processo: 6068.2022/0001468-0
Interessado: CIDADE JARDIM SHOPS S.A.
Local: RUA HADDOCK LOBO, 1626
Assunto: RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE PAINÉIS DE LED EM FACHADA DE EDIFICAÇÃO


                                                                               PROCESSO DEFERIDO


1. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, em sua 94ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de abril de 2022, no uso de suas atribuições legais e

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/002/2017, que dispõe sobre a inserção e operação de Fachadas de Mídias Permanentes visíveis de logradouro público;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (059268864/059269230);

Considerando a aprovação “ad referendum” realizada através da Informação SMUL.ATECC.CPPU/186/2022 (059484005);

DELIBERA pelo deferimento, por unanimidade de votos, pela renovação da autorização de operação da fachada de mídia digital permanente, na fachada do edifício do Shopping Cidade Jardim, localizado na Rua Haddock Lobo, 1626, para a exibição exclusiva de conteúdos artísticos e/ou decorativos, sem exibição de conteúdos relativos a “desfile de modas” ou temáticas relacionadas às atividades comerciais do estabelecimento, sem quaisquer inserções de nomes ou logos de realizadores, patrocinadores ou apoiadores, respeitadas ainda as demais disposições da Resolução SMUL.SEOC.CPPU/002/2017, conforme informação “ad referendum” (059484005); e pelo deferimento, por 08 votos favoráveis e 07 votos contrários, por prazo indeterminado da operação da fachada de mídia digital .

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. O interessado deverá encaminhar à CPPU, anualmente, relatório de sua operação no período, incluindo cópia integral do conteúdo digital exibido para ciência da CPPU.