Processo: 6068.2022/0001729-9
Interessado: CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ – COLÉGIO SANTA CRUZ
Local: AV. ARRUDA BOTELHO, 255
Assunto: EXPOSIÇÃO COMEMORATIVA - PROJETO MEMORIALÍSTICO 70 ANOS
PROCESSO DOCUMENTAL
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/20/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/04/2016, que dispõe sobre a realização de intervenções artísticas, tais como grafite e pintura mural, em edificações e monumentos, bens públicos ou privados;
Considerando as informações SP-URB/DDE-ASS-PURB (059396054/059396236);
fica dispensada a aprovação pela CPPU da proposta de intervenção comemorativa apresentada, uma vez que pode ser aplicada, por similaridade, como embasamento, a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/04/2016, e tendo em vista o caráter não publicitário da intervenção, desde que não sejam expostos quaisquer elementos de comunicação visual com caráter publicitário ou promocional.
2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos
órgãos públicos competentes.