Despacho SMUL.ATECC.CPPU/030/2022

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 26 de fevereiro de 2022, página 23

Processo: 6068.2022/0001643-8
Interessado: ART PLAY EVENTOS LTDA
Local: PRAÇA CHARLES MILLER
Assunto: EVENTO “FEIRÃO LIMPA NOME DRIVER- SERASA 2022”
 
PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
 
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/20/2015 que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;
 
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (059166143/059166283);
 
DEFIRO a comunicação visual do evento denominado “Feirão Limpa Nome Driver – SERASA 2022” a ser realizado na Praça Charles Miller, nos dias 23 a 25 de março de 2022, por tratar-se de evento de interesse público, desde que os elementos de comunicação visual utilizados sejam de caráter informativo e orientativo, não podendo ser veiculadas informações que tenham caráter promocional ou publicitário.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial os órgãos de Proteção ao Patrimônio Histórico.