Despacho SMUL.ATECC.CPPU/029/2022

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24 de fevereiro de 2022, página 32

Processo: 6068.2022/0001357-9
Interessado: GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Assunto: ENVELOPAMENTO DE AERONAVE
 
PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006 que dispõe
sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
 
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (058786906/058787191);
 
INDEFIRO a solicitação para envelopamento de aeronave da companhia aérea Gol Linhas Aéreas S/A referente à incorporação pela interessada do Programa de Fidelidade Smiles Fidelidade S/A, por tratar-se de campanha de caráter predominantemente publicitário, em desacordo, em especial, com o inciso XII do Art. 9 da referida Lei.