1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

 

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

 

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (057790314/057791031);

 

tendo em vista a solicitação para instalação de Anúncio Indicativo em fachada da edificação do Centro Popular de Compras, localizado na Rua São Caetano, 812, informo que o parâmetro a ser considerado para a determinação da quantidade e da área máxima do anúncio indicativo permitido em cada lote é a dimensão linear de sua divisa com o logradouro público (testada do terreno), nos termos do previsto nos incisos I e II, do §1º do art. 13 e no art. 16 da Lei Municipal nº 14.223/2006, independentemente da dimensão da fachada da edificação eventualmente existente.