Processo: 6068.2021/0012682-7
Interessado: AGÊNCIA TERRUÁ LTDA
Local: CCBB SP - RUA ÁLVARES PENTEADO, 112
Assunto: DECORAÇÃO NATALINA - CCBB

 

PROCESSO DEFERIDO

 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/018/2014 que regulamenta os elementos de comunicação visual de decoração natalina na cidade de São Paulo;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (056429412/056429880);

DEFIRO a iluminação cênica e natalina da fachada do Centro Cultural Banco do Brasil – CCBB SP, localizada na Rua Álvares Penteado, 112, no período de 15 de dezembro de 2021 a 10 de janeiro de 2022, por tratar-se de intervenção de iluminação e decoração natalina, sem inserção de logos de patrocinadores e/ou realizadores, em acordo com a legislação vigente.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.