Despacho SMUL.ATECC.CPPU/211/2021

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 16 de dezembro de 2021, página 35.

Processo: 6068.2021/0012524-3
Interessado: ZRX PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA
Local: ÁREA EXTERNA AO AUDITÓRIO DO IBIRAPUERA
Assunto: PROJEÇÃO - SHOW DE NATAL

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
 
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
 
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público;
 
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (056304867/056305115);
 
DEFIRO a comunicação visual do evento de projeção mapeada denominada “Show de Natal”, na área externa do Auditório do Ibirapuera, no dia 18 de dezembro de 2021, das 18h às 22h, tendo em vista tratar-se de intervenção de caráter predominantemente cultural alusivo ao natal, com inserção de logos de patrocinadores e/ou realizadores em acordo com o disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011.
 
2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.
 
3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.