1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

 

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

 

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público;

 

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (056092004/056092127);

 

DEFIRO a comunicação visual do evento de projeção mapeada denominado "Natal o Boticário", a ser realizado na fachada do Edifício sito à Rua dos Pinheiros, n. 325, no período de 15 a 27 de dezembro de 2021, das 18:30h às 23h, tendo em vista o caráter predominantemente cultural, alusivo ao natal, com inserção de logos de patrocinadores e/ou realizadores em acordo com o disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011.

 

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

 

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.