Processo: 7810.2021/0001289-4
Interessado: SP CAPITAL DA DIVERSIDADE
Local: REGIÃO DA ALAMEDA DAS FLORES, DA RUA SÃO CARLOS DO PINHAL, E DA ALAMEDA RIO CLARO
Assunto: REQUERIMENTO DE PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A MUNICIPALIDADE
PROCESSO DEFERIDO
1. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, em sua 92ª Reunião Ordinária, realizada no dia 01 de dezembro de 2021, no uso de suas atribuições legais e
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (054994577/054994791);
DELIBERA pelo deferimento, por maioria de votos, pelas diretrizes para detalhamento e implantação do projeto, no que diz respeito à paisagem urbana:
i.Atender ao Decreto n° 59.671, de 7 de agosto de 2020 no que tange aos padrões e critérios relativos às técnicas construtivas e materiais para a construção, reconstrução ou reparo dos pavimentos das calçadas, podendo utilizar materiais distintos dos elencados nos incisos do "caput" do artigo 13, mediante prévia aprovação pela Secretaria Municipal das Subprefeituras, e ao artigo 4 com relação a faixa livre;
ii.Observar o regramento estabelecido na Lei Municipal nº 14.223/2006, artigo 23, e no Decreto Municipal no 59.671/2020, artigos 3, 19 e 20, no que couber, para a instalação de elementos de mobiliário urbano no espaço público;
iii.Promover a ampla divulgação do projeto anteriormente à sua implantação, especialmente para a população moradora e usuária do entorno, garantindo transparência, acesso à informação e participação social, em consonância com os preceitos da gestão democrática previstos no Plano Diretor Estratégico do Município – Lei Municipal no 16.050/2014.
2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.