Processo: 7210.2021/0004314-3
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SÃO PAULO TURISMO
Local: VÁRIOS
Assunto: FESTIVAL DE NATAL DA CIDADE DE SÃO PAULO 2021 - INSTALAÇÃO DE ÁRVORE DE NATAL
PROCESSO DOCUMENTAL
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/20/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;
Considerando a informação SP-URB/SPE-ASS-PURB (055763067);
é dispensada a expressa aprovação pela CPPU para instalação em área pública de uma árvore de Natal, localizada em cada uma das 32 Subprefeituras, no período de 03 de dezembro de 2021 a 06 de janeiro de 2022, por tratar-se de intervenções temporárias de caráter cultural e comemorativo, sem inserção de publicidade, devendo o interessado atender às disposições da Resolução SMDU.CPPU/20/2015.