Despacho SMUL.ATECC.CPPU/195/2021

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 03 de dezembro de 2021, página 23.

Processo: 6068.2021/0010874-8
Interessado: FELIPE NUNO FERREIRA RODRIGUES PROJETOS ME
Local: RUA ITUPEVA E ESQUINA COM A RUA SÃO CARLOS DO PINHAL
Assunto: INTERVENÇÕES URBANAS "CIDADE MATARAZZO + REVISÃO 3 RESEWOOD”

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
 
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
 
Considerando a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/004/2016, que dispõe sobre a realização de intervenções artísticas, tais como grafite e pintura mural, em edificações e monumentos, bens públicos ou privados;
 
Considerando o Despacho SMUL.ATECC.CPPU/157/2021, publicado no D.O.C em 09 de novembro de 2021 (054571482);
 
Considerando a informação SP-URB/SPE-ASS-PURB (055600257);
 
INDEFIRO a solicitação de reconsideração de despacho sobre a instalação de 23 painéis no muro do empreendimento imobiliário localizado na esquina da Rua Itapeva com a Rua São Carlos do Pinhal, durante o período de 08 de novembro de 2021 a 22 de maio de 2022, por não haver mudanças significativas da proposta anterior, pela execução da intervenção sem a devida anuência, permanecendo o caráter predominantemente publicitário da intervenção urbana.