Despacho SMUL.ATECC.CPPU/187/2021

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27 de novembro de 2021, página 35.

Processo: 6068.2021/0011880-8
Interessado: HELLI GARCIA DO NASCIMENTO
Local: RUA XV DE NOVEMBRO
Assunto: EVENTO “FEIRÃO SERASA LIMPA NOME”

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
 
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
 
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/20/2015 que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;
 
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (055450801 / 055450992);
 
DEFIRO a comunicação visual do evento denominado “Feirão Serasa Limpa Nome”, a ser realizado na Rua XV de Novembro, esquina com Rua Três de Dezembro, no período de 27 de novembro a 05 de dezembro de 2021, tendo em vista o relevante interesse público na realização do evento, desde que na testeira da tenda seja inserido o nome do evento “Feirão Serasa Limpa Nome” em substituição à indicação do nome de seu realizador.
 
2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.