Processo: 6068.2021/0011334-2
Interessado: ALL AROUND THE BRAND PUBLICIDADE E PROMOÇÃO LTDA
Local: PARQUE IBIRAPUERA
Assunto: NATAL NO PARQUE IBIRAPUERA - FESTA NA NATUREZA
PROCESSO PARCIALMENTE DEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a concessão para a prestação dos serviços de gestão, operação e manutenção do Parque Ibirapuera;
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (055431257/055432502);
DEFIRO a comunicação visual do evento denominado NATAL NO PARQUE IBIRAPUERA – FESTA NA NATUREZA, nas dependências do Parque Ibirapuera, bem como decoração natalina na Praça do Patriarca, no período de 04 de dezembro de 2021 a 06 de janeiro de 2022, por tratar-se de evento temporário de caráter cultural, comemorativo e recreativo; e INDEFIRO a exibição do filme do produto Pediasure, por seu caráter eminentemente publicitário e promocional, descumprindo a legislação vigente.
2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.