Processo: 6068.2021/0011712-7
Interessado: EDMILSON MALLORGA
Local: RUA RAMOS BATISTA, 273
Assunto: INSTALAÇÃO DE ANÚNCIO EM BANCA DE JORNAL
PROCESSO INDEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Lei Municipal nº 10.072/86, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos;
Considerando as informações SP-URB/DDE-ASS-PURB (055438326 / 055439310);
INDEFIRO a instalação de cartaz com anúncio de filme comercial em banca de jornal localizada na Rua Ramos Batista, n. 273, pelo período de 30 dias, por estar em descumprimento com a legislação vigente.