Processo: 6056.2021/0005279-8
Interessado: DMAISB ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO
Local: RUA XV DE NOVEMBRO
Assunto: INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA DE ESCULTURA EM VIA PÚBLICA
PROCESSO DOCUMENTAL
1. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, em sua 20ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 23 de novembro de 2021, no uso de suas atribuições legais e
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (055342823/055343093);
DELIBERA, por unanimidade de votos, pelo encaminhamento à Subprefeitura Sé para providências e sanções cabíveis, de acordo com os artigos 39 e 40 da Lei Municipal nº 14.223/2006, uma vez que a instalação temporária de escultura, denominada “Touro de Ouro”, na Rua XV de Novembro, ocorreu sem a prévia aprovação da CPPU.