Despacho SMUL.ATECC.CPPU/174/2021

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 17 de novembro de 2021, página 27.

Processo: 6068.2021/0011304-0
Interessado: ACCURACY PROMO SERVICOS TEMPORARIOS E DE MARKETING PROMOCIONAL LTDA.
Local: VÁRIOS
Assunto: AÇÃO PROMOCIONAL "SEU BIC É SÓ SEU"

 

PROCESSO INDEFERIDO

 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando as informações  SP-URB/SPE-ASS-PURB (054877375/054877469);

INDEFIRO a ação promocional denominada "Seu BIC é Só Seu", proposta para ocorrer em diversos pontos na Cidade de São Paulo, no período de 27/11 a 12/12 de 2021, por estar em desacordo com o disposto no inciso XII do art. 9º da Lei Municipal nº 14.223/2006.