Despacho SMUL.ATECC.CPPU/170/2021

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13 de novembro de 2021, página 29.

Processo: 6068.2021/0011271-0
Interessado: IEVENTO PROMOÇÕES E TURISMO LTDA
Local: AV. MORVAN DIAS DE FIGUEIREDO, 6157
Assunto: EVENTO - NATAL SHOW
 
PROCESSO INDEFERIDO
 
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
 
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
 
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/018/2014, que dispõe sobre elementos de comunicação visual de decoração natalina na cidade de São Paulo;
 
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (054779294/054779416);
 
INDEFIRO a intervenção urbana com instalação de Árvore de Natal com logo do estabelecimento comercial, proposto para ser instalado no estacionamento do Atacadão na Av. Morvan Dias de Figueiredo, nº 6.157.
 
2. Não há óbices à instalação de decoração natalina, desde que não tenha inserção de logos, marcas ou qualquer símbolo de caráter comercial ou publicitário.