Despacho SMUL.ATECC.CPPU/165/2021

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 11 de novembro de 2021, página 23.

Processo: 6068.2021/0010656-7
Interessado: EXTO VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Local: AV. DUQUE DE GOIÁS , 825 - MORUMBI
Assunto: DECORAÇÃO DE NATAL ILUMINADA E PROJEÇÃO A MOVING BEAM
 
PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado,
 
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
 
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011 que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público;
 
Considerando as informações SP-URB/DDE-ASS-PURB (054559371/054559490);
 
DEFIRO a projeção decorativa alusiva ao Natal, proposta para acontecer no período de 20 de novembro a 26 de dezembro de 2021, das 19:00h às 23:00h, nas fachadas de dois edifícios em construção localizados na Avenida Duquesa de Goiás, 825, Distrito Morumbi, tendo em vista tratar-se de evento temporário de caráter comemorativo, sem inserção de logos, marcas ou produtos comerciais ou publicitários.
 
2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações previstas na legislação vigente, em especial da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET e da Subprefeitura local.