Processo: 6066.2020/0000595-4
Interessado: EVEN CONSTRUTORA E INCOPORADORA S/A.
Local: RUA PALESTRA ITÁLIA, 500
Assunto: REQUERIMENTO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO AÉREO PÚBLICO EM VIA PÚBLICA
PROCESSO DEFERIDO
1. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, em sua 91ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de outubro de 2021, no uso de suas atribuições legais e
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Lei Municipal nº 16.402/2016, que disciplina o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de São Paulo;
Considerando a informação SP-URB/SPE-ASS-PURB (053778975);
DELIBERA pelo deferimento, por maioria de votos, a permissão de uso de espaço aéreo público em via pública, na Rua Palestra Itália, na altura do número 500, com construção de passarela de pedestres para interligação do Shopping Bourbon dm futuro empreendimento de uso misto com um mall de serviços, tendo em vista que a passarela proporcionará alternativa de acesso às edificações interligadas, bem como de travessia da R. Palestra Itália, para o público em geral, e o baixo impacto da inserção do elemento construtivo na paisagem local, com as seguintes condições:
*na passarela não poderá ter qualquer elemento de comunicação visual com caráter promocional ou publicitário, que seja visível do logradouro público.
*a construção da passarela não interfira na vegetação de porte arbóreo existente no local;
2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.