Processo: 6068.2021/0010198-0
Interessado: SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: GRANDE PRÊMIO DE SÃO PAULO DE FÓRMULA 1 - PROJETO DE COMUNICAÇÃO VISUAL EM ESPAÇOS PÚBLICOS
PROCESSO DEFERIDO
1. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, em sua 91ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de outubro de 2021, no uso de suas atribuições legais e
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Lei Municipal nº 16.374/2016, que altera e acresce dispositivos à Lei Nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do município de São Paulo;
Considerando a informação SP-URB/SPE-ASS-PURB (053902885);
DELIBERA pelo deferimento, por unanimidade, do projeto de comunicação visual do Grande Prêmio de São Paulo de Fórmula 1, em vários pontos da Cidade de São Paulo, a partir de 28 de outubro de 2021, tendo em vista o caráter cultural, de relevância econômica e social para a cidade, com a seguinte condicionante/recomendação:
*os banners que forem instalados na Avenida Paulista e Avenida Interlagos, a dimensão não deverá ultrapassar 3m de altura por 1,5m metros de largura;
*os banners devem preferencialmente ter informações intercaladas complementares.
2. A presente anuência perderá sua validade frente o não atendimento integral das condicionantes postas no item anterior.
3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.