Despacho SMUL.ATECC.CPPU/138/2021

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 16 de outubro de 2021, página 19.

Processo: 6068.2021/0009799-1
Interessado: VIA VAREJO S/A
Local: AV. EMBAIXADOR MACEDO SOARES, 9175
Assunto: INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE PAINEL DE LED EM FACHADA DE EDIFICAÇÃO

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
 
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
 
Considerando a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/002/2017, que dispõe sobre a inserção e operação de Fachadas de Mídias Permanentes visíveis de logradouro público, no território do Município de São Paulo.
 
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (053143124/053143224);
 
INDEFIRO a instalação e operação de fachada de mídia permanente em futura loja das Casas Bahia, localizada na Av. Embaixador Macedo Soares, 9175, com solicitação de prazo indeterminado e operação 24h por dia, tendo em vista o item 4.5 da Resolução SMUL.SEOC.CPPU/002/2017 que proíbe a exposição de informações cotidianas de fácil acesso, tais como data, hora, temperatura, previsão do tempo, qualidade do ar, índices de bolsa de valores e notícias sobre o trânsito.