Processo: 6068.2021/0009998-6
Interessado: UNA AGENCIA
Local: RUA RUA MARIA ANTONIA, 77; RUA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE, 418
Assunto: PROJEÇÃO EM FACHADA - “DIA DO PROFESSOR"
PROCESSO DEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na cidade de São Paulo;
Considerando a informação SP-URB/SPE-ASS-PURB (053220252);
DEFIRO a aprovação da comunicação visual do evento de projeção temporária tendo por objetivo homenagear e reconhecer o papel do professor tanto no desenvolvimento nacional como no individual, proposta para se realizada na empena cega dos edifícios localizados na Rua Maria Antônia, 77, e na Rua Medeiros de Albuquerque, 418, no dia 15 de outubro de 2021, das 19h às 22h, por tratar-se de intervenção de caráter cultural e informativo, com inserção do logo do realizador, em acordo com a legislação vigente.
2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223/2006.
3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.