Processo: 6068.2021/0009677-4
Interessado: CREMESP
Local: RUA DA CONSOLAÇÃO, 753
Assunto: PROJEÇÃO COMEMORATIVA – DIA DO MÉDICO
PROCESSO DEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na cidade de São Paulo;
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (053074717/053074934);
DEFIRO a aprovação de intervenção urbana com projeção temporária com o tema “Lições da Pandemia do COVID-19”, comemorativa ao Dia do Médico, a ser realizada no dia 17 de outubro de 2021, das 19h às 24h, na empena cega do edifício localizado na Rua da Consolação, 753, tendo em vista tratar-se de evento temporário de caráter comemorativo e sem inserção de publicidade.
2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223/2006.
3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.