Despacho SMUL.ATECC.CPPU/121/2021

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04 de outubro de 2021, páginas 26 e 27.

Processo: 6068.2021/0009205-1
Interessado: ADA - ATELIÊ DIGITAL ANALÓGICO
Local: RUA CONSELHEIRO BROTERO, 703 e 686
Assunto: PROJEÇÃO MAPEADA - OBRAS DO ARTISTA FERNANDO ZARIF
 
PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
 
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
 
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na cidade de São Paulo;
 
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (052701432/052701624);
 
DEFIRO a aprovação de intervenção urbana com projeção temporária de obras de autoria do artista plástico Fernando Zarif, a ser realizada no dia 23 de outubro de 2021, das 19:00h às 23:00h, nas empenas cegas do Edifício Santa Cecília localizado na Rua Conselheiro Brotero, 703 e no Condomínio Edifício Santa Cecília localizado na Rua Conselheiro Brotero, 686, por tratar-se de evento temporário de caráter cultural sem inserção de publicidade.
 
2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223/2006.
 
3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.