Despacho SMUL.ATECC.CPPU/117/2021

Publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29 de setembro de 2021, página 24.

Processo: 6068.2021/0009330-9
Interessado: VISUAL FARM PRODUÇÕES LTDA
Local: SHOPPING IGUATEMI JK - AV. PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041
Assunto: PROJEÇÃO EM FACHADA

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
 
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
 
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na cidade de São Paulo;
 
Considerando a informação SP-URB/SPE-ASS-PURB (052543917);
 
DEFIRO a aprovação do evento de lançamento de uma nova versão da música Moon River interpretada pela cantora Beyonce e Jay Z , proposto para ser realizado no dia 30 de setembro de 2021 nas fachadas do Shopping JK, situado na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041.
 
2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223/2006.
 
3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.