Processo: 6068.2021/0008924-7
Interessado: TRAÇÃO PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI
Local: AUDITÓRIO IBIRAPUERA – OSCAR NIEMEYER
Assunto: PROJEÇÃO - "LIVE DESTAQUES NATURA"
PROCESSO DEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na cidade de São Paulo;
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (052064433/052064674);
DEFIRO a intervenção urbana com projeção temporária “LIVES DESTAQUES NATURA”, a ser realizada nos dias 26 e 27 de setembro de 2021, das 19h às 23h, na fachada do edifício do Auditório Ibirapuera – Oscar Niemeyer, localizado no Parque Ibirapuera, por tratar-se de evento institucional temporário, sem inserção de publicidade.
2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223/2006.
3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.